Tema(s): Lei nº 11340/2006 Maria da Penha ADI 4424/STF Ação pública incondicionada Violência doméstica
Data de Publicação: 30/09/2016
Tema(s): Lei nº 11340/06 Maria da Penha Irresignação ministerial Violência doméstica
Data de Publicação: 30/09/2016